Trata-se de um conglomerado de antigos dispositivos, denominado Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), ou simplesmente, Lei Federal nº 14.133/21. Presume-se que irá possibilitar aos gestores públicos um “maior” controle e transparência sobre as contratações. A NLLCA contém 194 artigos, os quais alteram as Leis nº: 8.666/93; 10.520/02; 12.462/11, incluindo, também, o art....


